Solicitações

Alteração cadastral

O registro de pessoa jurídica deverá ser atualizado no Crea quando ocorrer: qualquer alteração em seu instrumento constitutivo, mudança nos dados cadastrais da pessoa jurídica, alteração de responsável técnico ou alteração no quadro técnico da pessoa jurídica.

Documentação necessária:

• Cadastrar protocolo do tipo: ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - EMPRESA, no SITAC Ambiente Empresa;
• Termo aditivo ao contrato social registrado em órgão competente;
• Valor do serviço: gratuito.

Informações adicionais:

• Toda a documentação deverá ser digitalizada e anexada ao protocolo aberto no SITAC Ambiente Empresa.
• A empresa deve especificar no campo "descrição do protocolo" as modificações ocorridas na empresa tais como: endereço, quadro societário, capital social, objetivos sociais, entre outros;
• A empresa deverá estar em dia com o Crea-CE.

Cancelamento de registro

A pessoa jurídica poderá requerer o cancelamento de seu registro perante o Crea da circunscrição onde possui registro. O cancelamento do registro deve ser requerido por representante legal da pessoa jurídica.

• Cadastrar protocolo do tipo: CANCELAMENTO DE REGISTRO, no SITAC Ambiente Empresa.

Documentação necessária:

• Requerimento assinado pelo representante legal da empresa acompanhado de cópia do documento de identificação do signatário;
• Valor do serviço: R$ 59,42 (cancelamento de registro).

Informações adicionais:

• Todos os documentos deverão ser digitalizados (em arquivo PDF de no máximo 20MB) e anexados na solicitação aberta no SITAC (ambiente da empresa);
• Em caso de deferimento do cancelamento de registro, os débitos da pessoa jurídica serão mantidos, sendo passíveis de medidas administrativas de cobrança pelos Creas ou cobrança judicial, conforme o caso.

Consórcio

Os consórcios de empresas constituídos com a finalidade de participação em licitações no país, devem informar ao Crea da jurisdição da execução do empreendimento, sua intenção de participar em licitação.

Documentação necessária:

• Solicitar o registro de empresa no SITAC Ambiente Público;
• Cópia autenticada do compromisso de constituição do consórcio, devidamente registrado por escritura pública ou documento particular registrado em cartório de registro de títulos e documentos, com a indicação da empresa líder, caso houver;
• Cópia do edital de licitação que pretende participar;
• Certidão de registro e quitação junto ao Crea, da(s) empresa(s) brasileira(s) consorciada(s);
• Valor do serviço: R$ 59,42.

Informação adicional:

• Todos os documentos deverão ser digitalizados (em arquivo PDF de no máximo 20MB) e anexados na solicitação aberta no SITAC Ambiente Público;
• O consórcio é isento de anuidade;
• Base legal: Resolução nº 444/2000 do Confea.

Interrupção do registro

A pessoa jurídica poderá requerer a interrupção de seu registro perante o Crea da circunscrição onde possui registro. A interrupção de registro deve ser requerida por representante legal da pessoa jurídica.

A pessoa jurídica ficará isenta do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.

• Cadastrar protocolo do tipo: INTERRUPÇÃO DE REGISTRO - EMPRESA, no SITAC Ambiente Empresa;

Documentação necessária:

• Requerimento assinado pelo representante legal da empresa acompanhado de cópia do documento de identificação do signatário;
• Valor do serviço: R$ 59,42 (interrupção de registro).

Informação adicional:

• Toda a documentação deverá ser digitalizada e anexada ao protocolo aberto no SITAC Ambiente Empresa;
• Em caso de deferimento da interrupção de registro, os débitos da pessoa jurídica serão mantidos, sendo passíveis de medidas administrativas de cobrança pelos Creas ou cobrança judicial, conforme o caso.

Registro empresa

O registro é o ato obrigatório para a pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício das profissões Engenharia, Agronomia e Geociências no Crea onde ela inicia suas atividades.

Documentação necessária:

• Solicitar o registro de empresa no SITAC Ambiente Público;
• Instrumento de constituição da pessoa jurídica, devidamente registrado em órgão competente, bem como suas modificações subsequentes até a data da solicitação do registro no Crea-CE;
• CNPJ;
• Prova de vínculo de cada responsável técnico com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando este não constar no contrato social da empresa como sócio. Podem ser documentos de prova de vínculo:
• Carteira de trabalho com o salário atualizado;
• Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado) com firma reconhecida* do contratante e contratado;
• Ficha de registro de empregado.
• ART de cargo e função para cada responsável técnico;
• Certidão de registro e quitação - CRQ do Crea de origem (somente para empresas constituídas fora do estado do Ceará e que já possuem registro em outro Crea);
• Valor do serviço: R$ 289,39 (registro empresa) + anuidade de acordo com o capital social (tabela de valores) + R$ 96,62 (para cada ART de cargo ou função).

Informações adicionais:

• Todos os documentos deverão ser digitalizados (em arquivo PDF de no máximo 20MB) e anexados na solicitação aberta no SITAC Ambiente Público;
• Os boletos para pagamento das taxas serão enviados para o e-mail da empresa;
• A anuidade do registro inicial será cobrada proporcionalmente em razão do mês de registro da empresa;
• Após o pagamento da anuidade a empresa poderá emitir gratuitamente a CRQ - Certidão de Registro e Quitação no sistema eletrônico da empresa;
• A anuidade da pessoa jurídica, já registrada em outro Crea, que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado. No caso de a pessoa jurídica possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital;
• * O reconhecimento da firma poderá ser realizado por empregado do Crea-CE da sede ou inspetoria, mediante confronto da assinatura do documento com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, a lavrar sua autenticidade no próprio documento ou ser substituída por assinatura digital através de certificado digital de todos que assinarem o documento.